A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis.
O texto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com “dinheiro vivo” intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações.
Por questões regimentais, o projeto ainda deverá ser submetido a um turno suplementar de votação. Na primeira análise, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Se for aprovado em uma segunda etapa na CCJ, o texto deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado.
Para virar lei, além de ser aprovado pelos deputados, o projeto também precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirmou que o objetivo do texto é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Segundo ele, o uso do dinheiro físico facilita as duas práticas.
“A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos”, disse.
O texto aprovado pela CCJ não estabelece nominal quais serão os limites para as transações financeiras com dinheiro em espécie. De acordo com o texto, caberá ao Conselho Monetário Nacional definir os patamares máximos.
Os tetos para as operações deverão ser estabelecidos a partir de um diálogo com Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que monitora atividades suspeitas e atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Segundo a proposta, os limites valerão para todos os clientes de bancos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.
Também deverá haver limite para uso de “dinheiro vivo” no pagamento de boletos e cheques. Pelo texto, se as transações financeiras com esses dois mecanismos superarem os valores máximos, deverão ser feitas por meio eletrônico.
Oriovisto Guimarães afirmou que regras semelhantes já são adotadas em diversos países, como os Estados Unidos, Canadá e Austrália.
Segundo ele, a proposta também conta com o apoio do Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal.