O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta que eleitoras e eleitores que estiverem com pendências perante a Justiça Eleitoral, como a falta de regularização do título, têm até o dia 6 de maio para resolver a situação. Caso contrário, estarão suscetíveis a diversos impedimentos em serviços associados à administração pública.
De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, aqueles(as) que deixaram de votar, não justificaram a ausência às urnas e nem pagaram as multas eleitorais ficarão impossibilitados(as) de:
- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
- tirar passaporte ou carteira de identidade;
- renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
As restrições se aplicam também aos(às) eleitores(as) com o título cancelado, ficando impedidos(as) de votar nas eleições gerais deste ano, que acontecerão no dia 04 de outubro.
Consultar situação eleitoral
O Tribunal oferece diversas opções para consultar a situação eleitoral, inclusive sem precisar sair de casa.
Site do TRE-BA: no menu lateral do portal, clique diretamente na opção “situação eleitoral”, em seguida, realize a autenticação e a consulta.
Autoatendimento Eleitoral: também na página inicial do TRE-BA, acesse o menu lateral Serviços > Autoatendimento do Eleitor. Clique em “Título Eleitoral” e depois em “Consultar situação eleitoral”.
e-Título: o aplicativo pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. Após o download, basta inserir os dados pessoais e realizar a consulta no menu “mais opções”.
NAVE: Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor que oferece diversos serviços da Justiça Eleitoral. É possível realizar a consulta em um chatbot pelos aplicativos de mensagem: Telegram (@maiatrebot) e pelo WhatsApp, por meio do número (71) 3373-7000. Nesse número também é possível acessar a Central Telefônica do NAVE. Além dessas opções, o NAVE disponibiliza o correio eletrônico nave@tre-ba.jus.br para atendimento por e-mail.
Como resolver?
Caso encontre débito com a Justiça Eleitoral, é preciso fazer o pagamento da multa por boleto, Pix ou cartão de crédito. Também no Autoatendimento Eleitoral é possível realizar a quitação na função “Débito Eleitoral”.
O eleitorado pode procurar o atendimento presencial da Justiça Eleitoral em unidades disponíveis por toda a Bahia. Confira aqui.
Pra todos verem: Imagem mostra uma mão segurando uma versão do título de eleitor. Ao fundo, aparece uma imagem desfocada de uma urna eletrônica com três teclas escrito Branco, na cor branca, Corrige, na cor laranja, e Confirma, na cor verde.